Flashcard FC196601
Qual é o efeito da instauração de processo disciplinar sobre o prazo prescricional das infrações cometidas por servidor público municipal?
Agentes Públicos
Instituto AVALIA · 2023
Qual é o efeito da instauração de processo disciplinar sobre o prazo prescricional das infrações cometidas por servidor público municipal?
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Resposta
A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, suspendendo a contagem do prazo para a aplicação da penalidade enquanto o procedimento estiver em andamento.Esse mecanismo assegura que o servidor tenha seu caso devidamente apurado sem que o prazo limite para punição se esgote. Assim, enquanto houver investigação ou processo disciplinar em curso, a administração pode analisar as condutas e aplicar a sanção cabível, garantindo a efetividade do regime disciplinar.
Exemplo:
Suponha que um servidor cometa uma infração sujeita a demissão, cujo prazo para prescrição é de três anos.
Após dois anos da infração, é instaurado um processo disciplinar. Nesse momento, o prazo de prescrição é interrompido e somente voltará a correr após a conclusão do processo.
Dessa forma, mesmo que o procedimento dure mais de um ano, o servidor ainda poderá ser penalizado, pois a contagem do prazo para prescrição ficou suspensa enquanto o processo estava em andamento. ```
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/196320
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