Flashcard FC196602
Qual é a exigência fundamental para a validade das decisões tomadas por uma Comissão no Processo Disciplinar dos Servidores Públicos Municipais?
Agentes Públicos
Instituto AVALIA · 2023
Qual é a exigência fundamental para a validade das decisões tomadas por uma Comissão no Processo Disciplinar dos Servidores Públicos Municipais?
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Resposta
Para que as decisões da Comissão sejam válidas, é necessário que todos os membros estejam presentes, ou seja, que tenha presença absoluta.Isso significa que nenhuma decisão pode ser tomada sem a participação completa de todos que compõem a Comissão. Essa exigência garante que todas as opiniões e deliberações sejam consideradas de forma justa e transparente.
Por exemplo, imagine uma Comissão formada por 5 membros para apurar uma possível infração de um servidor municipal. Se apenas 4 estiverem presentes em uma reunião decisória, as decisões tomadas não terão validade legal, pois a ausência de qualquer membro compromete a plenitude da análise e a legitimidade do processo. Assim, a presença absoluta assegura que o processo seja legítimo, ao incluir todas as perspectivas e evitar julgamentos parciais.
Veja como foi cobrado:
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