Flashcard FC196603
Qual a natureza da responsabilidade administrativa do servidor público municipal em relação aos atos omissivos no desempenho de seu cargo ou função?
Agentes Públicos
Instituto AVALIA · 2023
Qual a natureza da responsabilidade administrativa do servidor público municipal em relação aos atos omissivos no desempenho de seu cargo ou função?
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Resposta
A responsabilidade administrativa pode ocorrer por omissão no cumprimento dos deveres funcionais durante o exercício do cargo ou função.A responsabilidade administrativa não se limita aos atos comissivos, mas também abrange os atos omissivos, ou seja, quando o servidor deixa de agir diante de uma obrigação legal ou normativa. Essa omissão deve ser relevante e vinculada à função exercida para que haja infração administrativa. Quando o servidor não realiza uma ação esperada em razão do cargo, ele pode ser disciplinarmente responsabilizado, pois a administração pública exige conduta proativa e diligente para garantir a ordem e a eficiência do serviço público.
Exemplo: Se um servidor responsável pela fiscalização ambiental não realiza a verificação obrigatória de áreas sob sua guarda, mesmo tendo conhecimento e obrigação legal de fazê-lo, pode ser responsabilizado administrativamente por essa omissão, pois deixo de cumprir um dever essencial à sua função, prejudicando a atuação da administração.
Veja como foi cobrado:
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