Flashcard FC196604
Em contratos administrativos de serviços contínuos, sob quais condições pode ser aplicada a repactuação dos valores contratuais?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AVALIA · 2024
Em contratos administrativos de serviços contínuos, sob quais condições pode ser aplicada a repactuação dos valores contratuais?
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Resposta
A repactuação pode ser aplicada quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano.Essa repactuação visa ajustar o valor contratual para refletir variações reais nos custos, sobretudo quando a mão de obra é o elemento principal do contrato, garantindo equilíbrio econômico-financeiro.
Por exemplo, imagine um contrato para a prestação contínua de serviços de limpeza onde os trabalhadores são exclusivamente dedicados a essa atividade (dedicação exclusiva). Se o custo do salário mínimo aumentar significativamente após um ano, a empresa pode solicitar a repactuação demonstrando analiticamente a variação destes custos para ajustar o valor do contrato e preservar a viabilidade da execução.
Exemplo didático:
Suponha um contrato de manutenção predial onde 80% do custo decorre de salários dos técnicos dedicados exclusivamente a essa função.
Após 1 ano, com o reajuste salarial concedido pela categoria, os custos aumentaram em 15%. A contratada apresentará uma demonstração analítica comprovando esse reajuste nos custos com mão de obra. Cumprindo o prazo mínimo de 1 ano desde a última repactuação ou início do contrato, o órgão poderá aprovar o reajuste para preservar o equilíbrio contratual.
Isto evita que a contratada arque sozinha com aumentos expressivos e evita que o contratante sofra prejuízo pela falta de reajuste adequado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/196323
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