Flashcard FC196609
Quais tipos de contratos estão expressamente excluídos do âmbito de aplicação da lei de licitações e contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AVALIA · 2024
Quais tipos de contratos estão expressamente excluídos do âmbito de aplicação da lei de licitações e contratos administrativos?
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Resposta
Estão excluídos os contratos relacionados a operações de crédito e à gestão da dívida pública.Esses contratos possuem regulamentação específica, diferente do regime geral previsto para licitações e contratos administrativos.
Essa exclusão ocorre porque a gestão da dívida pública e as operações de crédito envolvem questões financeiras e estratégicas que exigem maior flexibilidade e adaptação às peculiaridades dessas operações.
Exemplo:
Uma prefeitura contrata uma instituição financeira para realizar a administração do seu endividamento municipal, como emissão de títulos públicos ou renegociação de dívidas. Esse contrato não está sujeito às regras comuns de licitação, mas sim a normas financeiras específicas que garantem agilidade e segurança adequadas à natureza dessa atividade. ```
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/196328
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