Flashcard FC196618
É obrigatório que o administrado nomeie um advogado para acompanhar a tramitação e ter acesso aos processos administrativos em que seja interessado?
Processo Administrativo
Instituto AVALIA · 2023
É obrigatório que o administrado nomeie um advogado para acompanhar a tramitação e ter acesso aos processos administrativos em que seja interessado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a nomeação de advogado é facultativa e não obrigatória.O administrado tem o direito de acompanhar a tramitação, obter vista dos autos, cópias de documentos e conhecer decisões mesmo sem advogado. Isso garante o amplo acesso aos processos e evita barreiras na Administração Pública.
Exemplo:
Um cidadão que solicitou um benefício previdenciário pode acompanhar o andamento do seu processo administrativo pessoalmente na repartição pública, ter acesso aos documentos e decisões referentes ao seu pedido, sem precisar contratar ou nomear um advogado para tanto. Isso facilita o exercício dos seus direitos sem custos adicionais ou burocracias desnecessárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/196337
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em