Flashcard FC196619
Quando o órgão competente deve abrir um período de consulta pública em um processo administrativo que envolva interesse geral, e quais são as condições para essa abertura?
Processo Administrativo
Instituto AVALIA · 2023
Quando o órgão competente deve abrir um período de consulta pública em um processo administrativo que envolva interesse geral, e quais são as condições para essa abertura?
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Resposta
O órgão competente pode abrir período de consulta pública quando a matéria envolver interesse geral, mediante despacho motivado e desde que não cause prejuízo à parte interessada.A abertura da consulta pública é uma forma de garantir transparência e participação social nos processos administrativos. O órgão deve justificar a necessidade dessa consulta (despacho motivado), assegurando que a participação não será arbitrária. Além disso, é essencial que essa consulta não prejudique os direitos da parte interessada no processo, equilibrando o interesse coletivo e individual.
Exemplo: Imagine que um órgão público esteja criando normas para a gestão de resíduos sólidos em uma cidade, uma questão de interesse geral. Antes de publicar a decisão final, o órgão decide abrir um período para que a sociedade, ONGs e especialistas possam enviar sugestões e críticas. Para isso, faz um despacho explicando a importância da consulta, garantindo que essa medida não prejudicará nenhum cidadão que já tenha pedido no processo. Assim, o órgão coleta diversas opiniões que ajudarão a melhorar a normativa final, respeitando direitos individuais e promovendo transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/196338
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