Flashcard FC196620
Qual a característica principal da permissão para uso de bens públicos e como ela deve ser formalizada pela Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto AVALIA · 2023
Qual a característica principal da permissão para uso de bens públicos e como ela deve ser formalizada pela Administração Pública?
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Resposta
A permissão para uso de bens públicos é precária, ou seja, pode ser revogada a qualquer momento, e deve ser formalizada por meio de decreto.Essa permissão é um ato administrativo que autoriza um particular a utilizar um bem público sem garantir direito definitivo, permitindo que a Administração mantenha controle e flexibilidade no uso destes bens.
Exemplo: Imagine que a prefeitura autorize, por decreto, a instalação temporária de uma barraca de café em praça pública. Essa autorização é precária, podendo ser revogada a qualquer momento, caso a Administração decida utilizar o espaço para outra finalidade, sem que o permissionário tenha direito adquirido sobre o local. ```
Veja como foi cobrado:
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