Flashcard FC196621
Qual princípio administrativo impõe que os atos da administração pública devem ser adequados, necessários e proporcionais para atingir a finalidade pública sem excessos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto AVALIA · 2023
Qual princípio administrativo impõe que os atos da administração pública devem ser adequados, necessários e proporcionais para atingir a finalidade pública sem excessos?
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Resposta
O princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade determina que os atos administrativos devem ser adequados ao objetivo pretendido, necessários para alcançá-lo e proporcionais, ou seja, não podem ser excessivos em relação ao fim público desejado.Assim, a administração pública deve buscar o equilíbrio entre o meio utilizado e o fim a ser atingido, evitando medidas desarrazoadas ou que causem prejuízos desnecessários.
Exemplo: Imagine que a administração pretende impedir uma manifestação que ocorreu em local permitido, alegando perturbação ao sossego público. A aplicação do princípio da proporcionalidade exige que a reação da administração seja a menos gravosa possível, como limitar horários ou áreas específicas, e não a proibição total e indiscriminada da manifestação, para evitar um excesso desproporcional frente à finalidade pública de manter a ordem. ```
Veja como foi cobrado:
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