Flashcard FC196623
Qual é o foro competente para resolver questões contratuais em contratos administrativos firmados pela Administração Pública, e quais são as exceções principais a essa regra?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto AVALIA · 2024
Qual é o foro competente para resolver questões contratuais em contratos administrativos firmados pela Administração Pública, e quais são as exceções principais a essa regra?
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Resposta
Os contratos administrativos devem conter cláusula que estableça como foro competente o da sede da Administração Pública, salvo exceções previstas para contratos internacionais, contratação de empresas estrangeiras com autorização do chefe do Poder Executivo e aquisições por unidades administrativas sediadas no exterior.Essa regra visa assegurar a previsibilidade e facilidade na solução de conflitos, fixando o foro da sede da Administração como o mais adequado para julgar questões contratuais. No entanto, existem exceções que contemplam situações internacionais ou específicas, garantindo flexibilidade.
Exemplo: Imagine uma prefeitura brasileira que celebra um contrato com uma empresa nacional para construção de uma escola. O contrato deve prever que eventuais litígios serão resolvidos no foro da cidade onde a prefeitura está sediada. Já, se a mesma prefeitura fizer um contrato para contratar uma empresa estrangeira que fabrica e entrega os equipamentos didáticos no exterior, essa contratação precisará da autorização do chefe do Poder Executivo e poderá ter foro diferente, por conta da natureza internacional da relação.
Veja como foi cobrado:
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