Flashcard FC196638
Qual é a diferença entre princípio da administração pública e discricionariedade na atuação administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AVALIA · 2023
Qual é a diferença entre princípio da administração pública e discricionariedade na atuação administrativa?
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Resposta
Princípios são normas fundamentais que orientam e limitam a atuação da administração pública de forma obrigatória.
Discricionariedade é a margem de liberdade que o agente público possui para escolher a melhor solução dentro dos limites legais, mas não é um princípio.
Exemplo: imagine que um órgão público precise contratar uma empresa para manutenção de equipamentos. O princípio da moralidade exige que o processo ocorra com ética e transparência.
No entanto, o gestor público tem discricionariedade para escolher entre propostas que cumpram os requisitos legais, optando pela que melhor atenda ao interesse público, respeitando a legalidade e os princípios administrativos.
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