Flashcard FC196716
Quais são as características do direito ao reconhecimento do estado de filiação que garantem sua proteção e defesa?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto AVALIA · 2024
Quais são as características do direito ao reconhecimento do estado de filiação que garantem sua proteção e defesa?
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Resposta
O direito ao reconhecimento do estado de filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível.Isso significa que pertence exclusivamente ao indivíduo, não pode ser renunciado nem transferido, e pode ser reivindicado a qualquer tempo.
Exemplo: imagine uma pessoa que descobre tardiamente quem é seu pai biológico. Mesmo após muitos anos, ela pode requerer o reconhecimento da filiação, pois esse direito não prescreve. Além disso, somente ela pode tomar essa decisão, sem que terceiros possam renunciar ou abrir mão desse direito em seu nome, garantindo sua identidade e os vínculos familiares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/196435
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