Flashcard FC56697
Qual o prazo máximo de permanência de adolescente em repartição policial enquanto se aguarda remoção?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2023
Qual o prazo máximo de permanência de adolescente em repartição policial enquanto se aguarda remoção?
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Resposta
O prazo máximo de permanência em repartição policial enquanto se aguarda remoção é de cinco dias.
A permanência superior a cinco dias é ilegal, cabendo habeas corpus para fazer cessar a ilegalidade e determinar a imediata transferência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56620
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