Flashcard FC56116
Adolescente em regime de semiliberdade pode participar de cursos profissionalizantes sem autorização judicial?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2024
Adolescente em regime de semiliberdade pode participar de cursos profissionalizantes sem autorização judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o regime de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.
• Obrigatoriedade educativa: A escolarização e a profissionalização são obrigatórias sempre que possível, devendo ser aproveitados recursos da comunidade, como cursos profissionalizantes próximos à unidade socioeducativa.
• Articulação familiar: A família deve articular a inclusão com a equipe da unidade socioeducativa e serviços técnicos, acertando horários, transporte e supervisão para garantir a frequência e a proteção do adolescente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56037
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em