Flashcard FC56545
Qual juízo é competente para regulamentar guarda e pensão quando a criança reside com um dos genitores?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2023
Qual juízo é competente para regulamentar guarda e pensão quando a criança reside com um dos genitores?
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Resposta
O juízo da comarca de residência da criança é competente para a regulamentação da guarda e pensão.• Fundamento legal: A competência recai sobre o juízo do domicílio da criança, nos termos do Art. 147 do ECA.
• Guarda de fato: A existência de guarda de fato por um dos genitores basta para fixar o foro no lugar onde a criança reside, visando o juízo imediato e a proteção do melhor interesse da criança.
• Medida processual: Deve-se alegar a incompetência relativa do juízo originário e requerer a remessa dos autos ao juízo da comarca de residência da criança.
Veja como foi cobrado:
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