Flashcard FC56698
O que o Estado deve assegurar à criança com deficiência, mesmo diante de alegada insuficiência de recursos?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2023
O que o Estado deve assegurar à criança com deficiência, mesmo diante de alegada insuficiência de recursos?
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Resposta
O Estado deve assegurar atendimento educacional especializado por profissional especializado, independentemente de dificuldades orçamentárias.• Atendimento especializado: é devido, incluindo métodos, recursos e professores com especialização quando necessários.
• Limitação orçamentária: a alegação de insuficiência de recursos não pode ser utilizada para suprimir esse direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56621
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