Flashcard FC196869
Qual a importância da comparação entre as penas mínimas dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento e os crimes comuns no Código Penal para a compreensão da gravidade das infr
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AVALIA · 2024
Qual a importância da comparação entre as penas mínimas dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento e os crimes comuns no Código Penal para a compreensão da gravidade das infrações?
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Resposta
A comparação das penas mínimas evidencia o rigor das sanções previstas no Estatuto do Desarmamento em relação aos crimes comuns, reforçando a gravidade atribuída a essas infrações.Compreender essa diferença ajuda a entender a preocupação legislativa em coibir práticas relacionadas a armas, dado seu potencial ofensivo.
Exemplo:
Suponha que o crime de posse ilegal de arma de fogo tenha pena mínima maior do que a de furto simples, o que indica que o legislador atribui maior gravidade à posse irregular de arma, desestimulando sua ocorrência por meio de penas mais severas. Isso demonstra que a legislação busca proteger a sociedade com maior rigor quanto a crimes envolvendo armas, mesmo quando comparados a crimes patrimoniais comuns.
Veja como foi cobrado:
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