Flashcard FC196870
Qual é o tipo de ação penal aplicável aos crimes de abuso de autoridade e quem tem a iniciativa para seu exercício?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AVALIA · 2024
Qual é o tipo de ação penal aplicável aos crimes de abuso de autoridade e quem tem a iniciativa para seu exercício?
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Resposta
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público a iniciativa para o seu exercício.Isso significa que não depende de requerimento, requerimento do Ministério da Justiça ou de qualquer outra condição para que o Ministério Público possa iniciar a investigação e o oferecimento da denúncia contra o agente público. Essa característica assegura agilidade e independência no combate ao abuso de autoridade.
Exemplo: Imagine que um policial utilize sua função para intimidar arbitrariamente um cidadão sem qualquer justificativa legal. Nesse caso, o Ministério Público pode agir diretamente para investigar e processar o policial, sem precisar esperar por qualquer solicitação formal de outro órgão, como o Ministério da Justiça, garantindo que o abuso seja apurado de maneira eficiente e rápida.
Veja como foi cobrado:
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