Flashcard FC196871
Qual é a data considerada para determinar a idade do adolescente na aplicação das medidas previstas na legislação de atos infracionais?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Instituto AVALIA · 2024
Qual é a data considerada para determinar a idade do adolescente na aplicação das medidas previstas na legislação de atos infracionais?
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Resposta
A idade do adolescente considerada é a do momento em que o ato infracional foi praticado.Para aplicação das medidas da legislação de atos infracionais, deve-se considerar a idade que o adolescente possuía no momento da prática do ato, e não a idade na data em que se toma conhecimento da autoria. Isso garante que a responsabilização seja adequada à sua condição à época do fato.
Exemplo: Um adolescente comete uma infração aos 16 anos, mas só é identificado pela autoridade quando já tem 17 anos. Mesmo assim, a avaliação e aplicação das medidas vão considerar que ele tinha 16 anos quando praticou o ato, e não 17. ```
Veja como foi cobrado:
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