- Flashcard:
- FC206858
- Conteúdo:
- Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
- Concurso:
- Órgãos: PC SP - Polícia Civil do Estado de São Paulo - Cargos: Delegado de Polícia (PC SP) · VUNESP · 2023
Que restrição deve ser observada na produção de provas sobre o estado das pessoas em processo penal?
Que restrição deve ser observada na produção de provas sobre o estado das pessoas em processo penal?
Resposta
Devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil.• Nome: a prova do nome deve respeitar os limites e exigências previstos na legislação civil.
• Maternidade e paternidade: a comprovação pode exigir cumprimento de normas civis, incluindo documentos, não se limitando a depoimentos orais.
• Capacidade civil: a prova sobre a capacidade deve obedecer às formalidades e restrições impostas pela lei civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203737
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em