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- Processos Criminais em Espécie
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- Órgãos: TJ SP - Tribunal de Justiça de São Paulo - Cargos: Escrevente Técnico Judiciário (TJ SP) · VUNESP · 2021
Qual a diferença entre causa de rejeição da denúncia e causa de absolvição sumária?
Qual a diferença entre causa de rejeição da denúncia e causa de absolvição sumária?
Resposta
A causa de rejeição da denúncia impede o recebimento da peça acusatória por ausência de requisitos mínimos, enquanto a causa de absolvição sumária extingue a punibilidade, tornando inviável a ação penal.• Inépcia da denúncia: a peça acusatória não apresenta os requisitos mínimos exigidos pela lei, tornando impossível a análise do seu conteúdo e a defesa do acusado.
• Prescrição: ocorre quando o prazo para a punibilidade se extingue, tornando a ação penal inviável e determinando a absolvição sumária pelo juiz.
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