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- Órgãos: Pref Mogi Cruzes - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Cargos: Procurador Jurídico (Pref Mogi das Cruzes) · VUNESP · 2024
O que pode o juiz fazer ao atribuir definição jurídica diversa quando isso viabilizar a suspensão condicional do processo?
O que pode o juiz fazer ao atribuir definição jurídica diversa quando isso viabilizar a suspensão condicional do processo?
Resposta
O juiz pode atribuir definição jurídica diversa sem modificar a descrição fática e, se dessa reclassificação decorrer a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, deverá proceder de acordo com a lei.Suspensão condicional: quando a nova definição jurídica permitir sua proposição, o juiz adotará a medida prevista em lei.
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