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- Processos Criminais em Espécie
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- Órgãos: TJ RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Cargos: Juiz Estadual (TJ RS) · VUNESP · 2018
Qual é o limite imposto ao juiz na fase decisória quando a denúncia é aditada e o aditamento é recebido pelo juízo?
Qual é o limite imposto ao juiz na fase decisória quando a denúncia é aditada e o aditamento é recebido pelo juízo?
Resposta
Quando a denúncia é aditada e o aditamento é recebido, o juiz deve circunscrever sua sentença aos termos do aditamento, não podendo considerar a definição jurídica anterior contida na denúncia.• Contraditório: A restrição à análise aos termos do aditamento garante que a defesa tenha oportunidade de se manifestar sobre as alterações realizadas.
• Ampla defesa: Impede que a sentença se fundamente em definição anterior que a defesa não teve chance de contestar, evitando prejuízo ao réu.
Veja como foi cobrado:
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