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- Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
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- Órgãos: PC SP - Polícia Civil do Estado de São Paulo - Cargos: Delegado de Polícia (PC SP) · VUNESP · 2023
O que o juiz fará se reconhecer a impropriedade do recurso interposto, salvo hipótese de má-fé?
O que o juiz fará se reconhecer a impropriedade do recurso interposto, salvo hipótese de má-fé?
Resposta
O juiz mandará processar o recurso de acordo com o rito do recurso cabível.
• Fungibilidade: garante a reclassificação do recurso para o rito correto, protegendo os direitos do recorrente e priorizando o análise do conteúdo sobre a forma para evitar prejuízo por erro técnico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/204040
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em