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- Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
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- Órgãos: TJ SP - Tribunal de Justiça de São Paulo - Cargos: Escrevente Técnico Judiciário (TJ SP) · VUNESP · 2023
Em que decisão proferida por juiz singular cabe apelação no prazo de cinco dias?
Em que decisão proferida por juiz singular cabe apelação no prazo de cinco dias?
Resposta
Cabe apelação contra sentença definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.Sentença definitiva refere-se às decisões que encerram o ciclo do processo, não às decisões provisórias ou interlocutórias, e o prazo para interposição é de 5 (cinco) dias.
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