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- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
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- Órgãos: TJ SP - Tribunal de Justiça de São Paulo - Cargos: Oficial de Justiça (TJ SP) · VUNESP · 2024
Em que condições a transação penal e a composição civil dos danos podem ser aplicadas às infrações de menor potencial ofensivo julgadas por juízo diverso do Juizado Especial Crimin
Em que condições a transação penal e a composição civil dos danos podem ser aplicadas às infrações de menor potencial ofensivo julgadas por juízo diverso do Juizado Especial Criminal?
Resposta
Podem ser aplicadas independentemente do juízo que analisa a infração, desde que sejam respeitadas as condições legais pertinentes.
• Transação penal: a aplicação do instituto despenalizador não é impedida pelo deslocamento de competência para o Juízo Comum ou para o Tribunal do Júri, quando preenchidos os requisitos legais.
• Composição civil dos danos: a possibilidade de acordo civil para reparação dos danos subsiste mesmo se o processo for julgado por juízo diverso do Juizado Especial Criminal, observadas as condições legais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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