Flashcard FC212895
Qual princípio exige que a atuação administrativa vise exclusivamente a finalidade pública, vedando seu desvio para fins particulares?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2018
Qual princípio exige que a atuação administrativa vise exclusivamente a finalidade pública, vedando seu desvio para fins particulares?
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Resposta
O princípio da finalidade impõe que a atuação administrativa deva visar exclusivamente a finalidade pública, vedando seu desvio para fins particulares.• Finalidade: os agentes devem manejar suas competências obedecendo rigorosamente ao objetivo público, e o desvio de finalidade configura abuso de poder e vício insanável que acarreta nulidade do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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