Flashcard FC212896
Quando o Judiciário pode revisar o mérito de decisão administrativa?
Atos Administrativos
VUNESP · 2018
Quando o Judiciário pode revisar o mérito de decisão administrativa?
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Resposta
O Judiciário pode revisar o mérito quando o Poder Executivo age de modo irrazoável ou tem a clara intenção de neutralizar a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais.• Irrazoabilidade: ação administrativa desproporcional ou abusiva que compromete a ordem constitucional e requer intervenção judicial.
• Neutralização de direitos: intenção clara de neutralizar a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, justificando revisão judicial.
Veja como foi cobrado:
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