Flashcard FC212899
Por que a motivação é exigida nos atos administrativos?
Atos Administrativos
VUNESP · 2018
Por que a motivação é exigida nos atos administrativos?
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Resposta
A motivação é exigida porque decorre do princípio democrático e da regra do devido processo legal, permitindo o controle da ação administrativa.• Princípio democrático: assegura transparência e permite que o povo fiscalize e participe da gestão pública.
• Devido processo legal: garante o contraditório e a ampla defesa ao informar o administrado sobre os motivos das decisões da Administração.
Veja como foi cobrado:
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