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Flashcard FC212900

Qual elemento do ato administrativo expressa o conteúdo e o resultado prático e deve ser lícito, possível e determinado?

Atos Administrativos

VUNESP · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos), responda:

Qual elemento do ato administrativo expressa o conteúdo e o resultado prático e deve ser lícito, possível e determinado?
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Resposta

O objeto é o elemento do ato administrativo que expressa o conteúdo e o resultado prático do ato administrativo.

• Licitude: o objeto deve ser permitido pela lei.
• Possibilidade: o objeto deve ser exequível na prática.
• Determinação: o objeto deve ser claro e preciso, evitando ambiguidades.





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