Flashcard FC212901
Quais atributos dos atos administrativos permitem à Administração impor obrigações unilateralmente e exigir seu cumprimento sem intervenção judicial?
Atos Administrativos
VUNESP · 2020
Quais atributos dos atos administrativos permitem à Administração impor obrigações unilateralmente e exigir seu cumprimento sem intervenção judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os atributos são a imperatividade e a exigibilidade dos atos administrativos.
• Imperatividade: Refere-se ao poder da Administração de criar obrigações dirigidas aos particulares sem o consentimento destes, permitindo impor multa independentemente da vontade do administrado.
• Exigibilidade: Refere-se à capacidade da Administração de exigir o cumprimento da obrigação imposta e cobrar a penalidade sem necessidade de intervenção judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212614
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em