Flashcard FC212902
Os atos enunciativos têm imperatividade (coercibilidade) ou apenas declaram uma situação jurídica pré-existente?
Atos Administrativos
VUNESP · 2018
Os atos enunciativos têm imperatividade (coercibilidade) ou apenas declaram uma situação jurídica pré-existente?
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Resposta
Os atos enunciativos apenas declaram uma situação jurídica pré-existente, não criando direitos ou deveres.Coercibilidade: não se aplica aos atos enunciativos, que não impõem obrigatoriedade de cumprimento.
Veja como foi cobrado:
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