Flashcard FC212903
O que significam autoexecutoriedade e imperatividade do ato administrativo?
Atos Administrativos
VUNESP · 2018
O que significam autoexecutoriedade e imperatividade do ato administrativo?
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Resposta
Autoexecutoriedade é a capacidade da Administração de executar diretamente suas decisões sem ordem judicial prévia, e imperatividade é o poder de impor obediência aos administrados com caráter coercitivo.• Autoexecutoriedade: se refere à capacidade que a Administração Pública possui de executar diretamente suas decisões, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia, podendo agir de maneira unilateral para implementar suas determinações, desde que respeitados os procedimentos legais.
• Imperatividade: indica que os atos administrativos devem ser obedecidos pelos administrados e possuem caráter coercitivo, de modo que as determinações da Administração Pública devem ser cumpridas e, em caso de descumprimento, o cidadão poderá ser sujeito a sanções.
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