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Flashcard FC212904

O que significa imperatividade de um ato administrativo?

Atos Administrativos

VUNESP · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atributos ou Características dos Atos Administrativos, responda:

O que significa imperatividade de um ato administrativo?
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Resposta

Imperatividade é a característica segundo a qual a imposição de multa administrativa não está sujeita à vontade do administrado, sendo obrigatória e devendo ser cumprida.

Reflete a autoridade punitiva do Estado e sua capacidade coercitiva para fazer cumprir a lei.




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