Flashcard FC212905
O que é a presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e qual sua consequência quanto ao ônus da prova?
Atos Administrativos
VUNESP · 2018
O que é a presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e qual sua consequência quanto ao ônus da prova?
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Resposta
A presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos significa que eles são considerados legais e verdadeiros até que se prove o contrário, cabendo ao prejudicado demonstrar a ilegalidade ou a falsidade.
• Presunção relativa: pressupõe que os atos da Administração são considerados legais e verdadeiros até prova em contrário.
• Ônus da prova: cabe ao particular ou prejudicado demonstrar a ilegalidade ou a veracidade divergente do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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