Flashcard FC212907
Qual é a função essencial de um ato administrativo enunciativo?
Atos Administrativos
VUNESP · 2019
Qual é a função essencial de um ato administrativo enunciativo?
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Resposta
A função essencial é atestar ou certificar uma situação fática ou jurídica já existente.
• Atestação: certifica um fato ou situação já constatada, sem criar novos direitos ou obrigações.
• Declaração: registra e declara formalmente a existência de um fato jurídico preexistente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212620
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