Flashcard FC212908
O que caracteriza os atos administrativos enunciativos?
Atos Administrativos
VUNESP · 2019
O que caracteriza os atos administrativos enunciativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atos administrativos enunciativos expressam o posicionamento ou a avaliação da Administração Pública sobre determinada situação e não trazem consequências práticas imediatas, servindo para fornecer informações, declarações ou opiniões sobre fatos ou direitos.• Posicionamento: expressam a avaliação da Administração Pública sobre determinada situação.
• Ausência de efeitos: não trazem consequências práticas imediatas.
• Finalidade informativa: servem para fornecer informações, declarações ou opiniões sobre fatos ou direitos.
• Segurança jurídica: contribuem para a transparência e a formalização de processos e para a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212621
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em