Flashcard FC212909
Os atos discricionários sujeitam-se ao controle judicial e quais são seus limites?
Atos Administrativos
VUNESP · 2018
Os atos discricionários sujeitam-se ao controle judicial e quais são seus limites?
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Resposta
O Judiciário pode anular ou modificar atos discricionários quando houver vícios de legalidade, desde que não invada os aspectos de conveniência e oportunidade reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública.
• Uso inadequado de competência: quando a competência é exercida de forma indevida ou extrapolada pelo agente público.
• Desvio de finalidade: quando o ato é praticado para finalidade diversa da prevista na lei.
• Vícios formais: quando não são observadas as formalidades legais exigidas para o ato.
• Motivos falsos ou inexistentes: quando os fundamentos do ato são falsos ou ausentes.
Veja como foi cobrado:
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