Flashcard FC212910
Quando a ausência de motivação configura vício de forma em ato administrativo?
Atos Administrativos
VUNESP · 2018
Quando a ausência de motivação configura vício de forma em ato administrativo?
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Resposta
A ausência de motivação configura vício de forma quando a motivação é obrigatória por lei, pois integra a forma do ato e a sua falta constitui ausência de requisito essencial para a validade do ato.O vício é de natureza formal independentemente da veracidade ou legitimidade dos motivos que poderiam justificar a decisão.
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