Flashcard FC212912
Por que a Administração revoga um ato e qual o seu efeito temporal?
Atos Administrativos
VUNESP · 2019
Por que a Administração revoga um ato e qual o seu efeito temporal?
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Resposta
A Administração revoga um ato por conveniência e oportunidade, e a revogação produz efeitos ex nunc, sem retroagir.• Conveniência e oportunidade: prerrogativa da Administração para reavaliar decisões e revogar atos legais que deixaram de ser oportunos ou úteis aos fins públicos.
• Efeito temporal: a revogação produz efeitos ex nunc, não retroagindo aos atos praticados antes de sua edição.
Veja como foi cobrado:
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