Flashcard FC212913
Qual a consequência jurídica de um ato administrativo motivado por fatos ou pareceres incorretos ou estranhos ao caso?
Atos Administrativos
VUNESP · 2019
Qual a consequência jurídica de um ato administrativo motivado por fatos ou pareceres incorretos ou estranhos ao caso?
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Resposta
O ato administrativo é nulo por vício de motivação.
• Vício de motivação: fundamentação baseada em parecer ou fatos alheios ao caso compromete a validade do ato, tornando-o nulo e insuscetível de convalidação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212626
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