Flashcard FC212914
Qual é o nome do desfazimento de ato administrativo ilegal e quais seus efeitos temporais?
Atos Administrativos
VUNESP · 2018
Qual é o nome do desfazimento de ato administrativo ilegal e quais seus efeitos temporais?
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Resposta
É a anulação, que torna o ato inválido desde a sua origem e produz efeitos retroativos (ex tunc).• Administração pública: A anulação pode ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário se devidamente provocado.
• Efeito temporal: Produz efeitos retroativos, tornando o ato inválido desde a origem, ex tunc.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212627
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