Flashcard FC212915
Em que fundamento se sustenta a revogação administrativa e qual é seu efeito temporal?
Atos Administrativos
VUNESP · 2018
Em que fundamento se sustenta a revogação administrativa e qual é seu efeito temporal?
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Resposta
A revogação administrativa fundamenta-se na conveniência e oportunidade da Administração e produz efeitos prospectivos, sem retroagir.
• Conveniência e oportunidade: prerrogativa da Administração que avalia o mérito e a utilidade do ato para o interesse público.
• Efeito temporal: a revogação vale a partir do momento em que é praticada, não anulando os efeitos já produzidos no passado.
Veja como foi cobrado:
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