Flashcard FC212916
Quando um ato administrativo eivado de incompetência admite convalidação?
Atos Administrativos
VUNESP · 2019
Quando um ato administrativo eivado de incompetência admite convalidação?
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Resposta
Admite convalidação quando a autoridade competente ratifica o ato e o vício é sanável, sem prejuízo à administração pública ou a terceiros.• Convalidação: ocorre quando a autoridade competente ratifica ato praticado por agente incompetente.
• Sanabilidade: só é possível se o vício for sanável, como a incompetência.
• Prejuízo: não pode haver prejuízo à administração pública ou a terceiros para admitir a convalidação.
Veja como foi cobrado:
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