Flashcard FC212917
O que é a convalidação do ato administrativo e quando é admissível?
Atos Administrativos
VUNESP · 2018
O que é a convalidação do ato administrativo e quando é admissível?
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Resposta
A convalidação é a correção de defeitos sanáveis em atos administrativos para manter sua validade e preservar a estabilidade das relações jurídicas.
• Vícios sanáveis: admissível quando o vício é apenas formal e pode ser corrigido sem prejudicar a confiança dos administrados e o interesse público.
• Publicação: pode ser feita mesmo após a publicação do ato, desde que a correção não comprometa direitos já constituídos.
• Finalidade: assegura a continuidade das decisões administrativas e evita insegurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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