Flashcard FC212918
Quando um ato administrativo viciado pode ser convalidado?
Atos Administrativos
VUNESP · 2018
Quando um ato administrativo viciado pode ser convalidado?
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Resposta
A convalidação é possível quando o ato administrativo apresenta vícios sanáveis que não causam prejuízo ao interesse público ou a terceiros de boa-fé.
• Vícios sanáveis: defeitos como os de competência, de forma ou de objeto plúrimo que podem ser corrigidos pela Administração e validados.
• Vícios insanáveis: falhas relativas a motivo, finalidade ou a um objeto único que não admitem convalidação.
Veja como foi cobrado:
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