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Flashcard FC212919

Como se classifica a atuação do administrador quando a lei estabelece requisitos objetivos para um ato administrativo?

Poderes e Deveres da Administração

VUNESP · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poder Vinculado e Discricionário, responda:

Como se classifica a atuação do administrador quando a lei estabelece requisitos objetivos para um ato administrativo?
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Resposta

A atuação é classificada como vinculada.



Ato vinculado significa que o administrador não possui margem de escolha, devendo conceder o benefício quando os requisitos legais são atendidos, sendo vedada a negativa por critérios pessoais ou de conveniência.






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