Flashcard FC212924
O exercício do poder de polícia é, em regra, discricionário ou vinculado?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2019
O exercício do poder de polícia é, em regra, discricionário ou vinculado?
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Resposta
Em regra, o exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade.• Liberdade de decisão: a Administração pode determinar como e quando agir, considerando conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais.
• Exceção vinculada: quando a lei impõe a realização do ato, como na concessão de licenças, sendo o direito do particular respeitado se cumpridos os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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