Flashcard FC212925
O poder de polícia pode ser delegado a entes da Administração Indireta mediante lei específica?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2019
O poder de polícia pode ser delegado a entes da Administração Indireta mediante lei específica?
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Resposta
Sim, o poder de polícia pode ser delegado a entes da Administração Indireta mediante lei específica.• Competências: O ente instituidor define as competências da nova entidade, permitindo que ela exerça fiscalização e regulamentação em áreas como saúde, segurança pública e meio ambiente.
• Responsabilidade: A delegação não extingue a responsabilidade do ente delegante, que mantém controle e supervisão sobre os atos da entidade delegada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212638
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