Flashcard FC212926
Um ente federado pode exercer poder de polícia sobre outro ente federado e cobrar taxas decorrentes desse exercício?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2019
Um ente federado pode exercer poder de polícia sobre outro ente federado e cobrar taxas decorrentes desse exercício?
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Resposta
Admite-se a existência do poder de polícia interfederativo, permitindo que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando-se as isenções legais.Isso reflete a necessidade de coordenação e fiscalização entre os diferentes níveis de governo e permite cooperação entre Estados, Municípios e União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212639
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